Além dos cuidados e da prevenção contra acidentes de trabalho, o Abril Verde tem como objetivo disseminar a importância da emissão da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, que garante ao acidentado todos os benefícios da Previdência Social.
Segundo o Art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é aquele que ocorre no exercício da função e provoca lesão corporal, perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”
A emissão da CAT, instituída pelas leis 5.316/67 e 8.213/97, é um direito do trabalhador e é através dela que a empresa (até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e em caso de morte, de imediato), comunica ao INSS o acidente do trabalhador, relatando todos os dados que serão necessários para o atendimento previdenciário e trabalhista. Assim, o eSocial é a plataforma utilizada para essa finalidade.
A empresa ou órgão público é responsável pela comunicação do acidente ou doença profissional do seu funcionário. É ela, a princípio, que deve abrir a CAT (lei 8213 de 24/07/91). Caso se recuse, o Sindicato, o SUS, o médico do convênio, seus dependentes e o próprio trabalhador podem emitir o documento (CAT).
A comunicação do evento S-2210 – CAT ao eSocial é obrigatória, independente da gravidade do acidente. A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multas, conforme previsto nos art. 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.
As penas de infrações com multas variam de R$ 1.302,00 reais à R$ 7.507,49 reais. Além disso, se a empresa responsável pelo funcionário acidentado não realizar a CAT, ela estará sujeita a processos trabalhistas, além de afetar negativamente a credibilidade da empresa perante os órgãos reguladores e a sociedade em geral.
Portanto, fica claro que o envio da CAT ao eSocial é de extrema importância para o empregador, contribuinte ou órgão público. Manter atualizado os dados dos funcionários na plataforma, comprova a seriedade da empresa, a preocupação com seus colaboradores, além poupar multas indesejadas.
Nós adquirimos software especializado e possuímos mais de mil envios realizados, checados e recebidos com sucesso pelo portal do eSocial.
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Dr. Raimundo Leal é médico especialista em Medicina do Trabalho RQE 1067 e Perito Judicial RQE3465, com mais de vinte anos de experiência no mercado e é o médico apto para realizar os programas SST da sua empresa e fazer o envio dos eventos de SST ao eSocial.
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