Segundo o Art. 14 da Lei Complementar N° 5.788 de 2022, para emissão do Alvará de Funcionamento deverá ser observada a atividade econômica, acessibilidade, localização do empreendimento, segurança sanitária, ambiental e de proteção contra incêndio e pânico, regularidade da edificação e horário de funcionamento.
Quando falamos na expedição do alvará, pensando na segurança sanitária, ambiental e regularidade da edificação é obrigatório que as empresas apresentem os seguintes documentos SST: PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos e PGRSS – Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde.
Também é necessário estar em conformidade com o Art. 5º da RDC 222, que obriga todo serviço gerador de Resíduos Sólidos de Saúde dispor de um PGRSS, observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.
O PGRSS além de tratar da destinação correta dos Resíduos Sólidos, deve estar com conformidade com o PCMSO e o PGR conforme o item 32.5 (Dos Resíduos) da NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, que dispõe das diretrizes para a segregação, definição, gerenciamento, formas de reduzir, identificar, coletar e orientar a utilização dos EPI´S.
É importante salientar que todas as empresas são obrigadas a enviarem as informações referente aos eventos de SST ao eSocial. E o descumprimento pode acarretar multas e penalidades administrativas para sua empresa!
É mais viável e simples delegar as ações de saúde e segurança do trabalho apenas a um profissional com registro de classe e que tenha capacidade técnica na área de Saúde e Segurança do Trabalho, do que a profissionais com qualidade duvidosa. Pesquise profissionais de SST com uma sólida experiência no mercado, e que você tenha total segurança.
Dr. Raimundo Leal possui o Registro de Classe CRM 606 PI, é médico especialista em Medicina do Trabalho com RQE 1067 e Perito Judicial RQE 3465, com mais de vinte anos de experiência no mercado e conta com renomados Engenheiros e Técnicos de Segurança do Trabalho para realizar os Laudos de Insalubridade por agentes biológicos para sua empresa!
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