Objetivo:
Centralizar comunicações oficiais entre empresa e Ministério do Trabalho.

O que deve conter:

• Cadastro e autenticação da empresa.
  
• Histórico de notificações e prazos.
  
• Comprovação de ciência dos documentos.

Importância:
Evita perda de prazos e autuações automáticas.

Obrigatoriedade:
Instituído pela Portaria MTP 671/2021.

Multa por descumprimento:
Aplicada em caso de não resposta a comunicações oficiais.